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22 de Fevereiro de 2020

Legitimidade na ação de dissolução parcial de sociedade e os seus fundamentos do objeto da ação de dissolução

Publicado por Arnoldo Wald
há 4 anos

Primeiramente, para uma melhor compreensão do trabalho, cumpre esclarecer a diferença entre dissolução e liquidação da sociedade. Os dois institutos não se confundem, tampouco se igualam. São fases distintas de um procedimento que tem por objetivo finalizar a vida social.

Nas palavras de Serpa Lopes, “a dissolução e a liquidação da sociedade representam duas fases distintas relativas à extinção da sociedade, embora interligadas por uma relação de causa e efeito”.

A dissolução advém da ocorrência de uma das causas previstas na lei ou no contrato social, que desencadeiam o processo e terminam com o cancelamento de pessoa jurídica. Em outras palavras, o ato de dissolução é apenas a mola propulsora de um processo que só termina após a liquidação da sociedade, assim compreendido o pagamento dos passivos vencidos e vincendos, o recebimento dos créditos e o rateio, entre os sócios, do saldo porventura existente.

Somente após a liquidação da sociedade poderá ser extinta no registro competente, ou seja, somente após a sua liquidação as pessoas jurídicas morrem.

Mauro Penteado afirma que: “Estritamente considerada, a dissolução corresponde a um evento pontual, que modifica o status da companhia por coloca-la em situação jurídica típica de liquidação, na qual se instaura, com menor ou maior rapidez, o procedimento tendente a esse fim, previsto em lei (...). Neste sentido preciso, a dissolução equivale à causa, ou como já se sustentou, ao ‘motivo jurídico’ que, se não removido pela assembleia geral de acionistas, leva à extinção da sociedade.”

Objetivando a preservação da empresa, e considerando a posição pacífica da doutrina e jurisprudência nacional, foram incluídos os artigos 1.085 e 1.086 no Código Civil de 2002, que disciplinam a exclusão de sócio nas sociedades limitadas, permitindo à maioria excluir sócios que posam pôr em risco o bom desenvolvimento das atividades empresariais.

Sobre a referida inclusão dos dispositivos legais, o Professor Miguel Reale teceu os seguintes comentários:

“A lei em vigor, que prevê exclusão de sócio mediante alteração contratual, é amplamente aceita pela doutrina, havendo jurisprudência mansa e pacífica admitindo esse procedimento, desde que haja cláusula contratual prevendo a exclusão por justa causa.

A emenda visa ressaltar essa praxe a fim de preservar a continuidade da empresa, quando posta em risco por conduta grave de sócios minoritários.

Por outro lado, o parágrafo único do artigo 1.087 (correspondente ao artigo. 1.086, da redação final do novo CC), tal como é proposto, visa impedir que a exclusão possa ser decretada à revelia do sócio minoritário, com surpresa para ele”.

Assim, de maneira sistemática, podemos resumir as condições para exclusão do sócio, nos termos do art. 1.085, da seguinte forma: i) legitimidade: o poder para determinar a exclusão de sócio é conferida à sociedade mediante deliberação de titulares de “mais da metade do capital social”; ii) fundamento: a exclusão do sócio deve ser fundamentada em “atos de inegável gravidade” que coloquem “em risco a continuidade da empresa”; iii) formalidades: a exclusão ocorre mediante alteração do contrato social e em virtude de deliberação de assembleia de sócios especialmente convocada para este fim, devendo o sócio excluído ter conhecimento da sua realização, para que tenha a a oportunidade de apresentar defesa; iv) requisito: o contrato social deve conter cláusula prevendo a exclusão de sócio por justa causa; e v) exclusão de pleno direito: ocorre quando um sócio for declarado falido (art. 1.030, parágrafo único do CC) ou a sua quota for liquidada para satisfação do seu credor particular (art. 1.026, parágrafo único do CC).

Num primeiro momento, cogitar a exclusão de um sócio minoritário pode parecer uma atitude antidemocrática. No entanto, essas medidas representam mecanismos jurídicos de defesa da própria empresa contra atos de minoritários que lhe sejam prejudiciais e atrapalhem o bom funcionamento da empresa, chegando mesmo a disciplinar as hipóteses em que a sua exclusão pode ser legitimamente posta em prática.

A noção de preservação da empresa, apesar de a existência de eventuais desavenças de seus sócios, é fundamental, tendo em vista os valores existentes na disciplina legal das sociedades mercantis.

Para proteção da empresa, que tem características societária quanto à pluralidade de sócios determinado por lei, são dados à maioria poderes para excluir aquele que prejudica ou inviabiliza o desenvolvimento normal dos negócios.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade ativa e passiva da ação de dissolução parcial de sociedade, bem como o seu objeto e peculiaridades.

1 Ação de Dissolução Parcial

As sociedades empresárias surgem do encontro de vontades dos sócios, que naquele momento estão em sintonia, com os mesmos objetivos em constituir e iniciar um negócio.

Daí surge o conceito de affectio societatis, que consiste no desejo dos sócios em estarem juntos para constituição de uma sociedade e para realização do objeto social.

Faz-se necessário destacar que o conceito de affectio societatis possui proximidade com o conceito de affectio maritalis, que seria o desejo dos cônjuges em contrair matrimônio, de constituir família e, com o esforço comum, obter patrimônio.

As sociedades empresárias nascem com objetivo semelhante e, da mesma forma, são constituídas em um momento em que os sócios se encontram em fase de concordância mútua, porém, tal como ocorre nas relações matrimoniais, as relações societárias atravessam situações onde ocorre o desgaste do relacionamento entre os sócios, culminando na dissolução parcial ou total da sociedade.

Nesse sentido, pretende-se tratar do momento da quebra da affectio societatis e os meios de dissolução parcial das sociedades contratuais (limitada, nome coletivo e em comandita simples).

2.1. Evolução

O Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, cria no título III, que trata dos procedimentos especiais, a ação de dissolução parcial de sociedade, artigo 599 a 609. O Código de Processo Civil de 73 não dispunha sobre o assunto e o Código de Processo Civil de 39 disciplinava a ação de dissolução e liquidação das sociedades nos artigos 655 a 674.

Diferentemente do Código de Processo Civil de 39 o Novo Código de Processo Civil trata da dissolução parcial e não da dissolução total da sociedade, isto porque até a entrada em vigor do Código Civil, em 2002, existia apenas a hipótese da dissolução total da sociedade com a sua consequente liquidação e extinção, nos termos dos artigos 335 e 336 do Código Comercial e artigo 1.399 do Código Civil de 1917.

O Código Civil atual no livro II passou a regular o direito de empresa, e nos artigos 1.028 a 1.032 tratou da resolução da sociedade em relação a um sócio, revogando o Código Civil de 17 e os dispositivos do Código Comercial que tratavam das sociedades comerciais.

A jurisprudência anterior ao Código Civil já permitia a dissolução parcial, no intuito de preservar a continuidade das atividades econômicas desenvolvidas, com base no princípio da preservação da empresa e da função social.

Tendo em conta que o Código de Processo Civil de 73 não previa a ação de dissolução de sociedade, os dispositivos do Código de Processo Civil de 39, artigos 655 a 674, continuaram com aplicabilidade por força da ressalva contida no inciso VII do artigo 1.218 do CPC de 73. O rito adotado era o ordinário.

A dissolução parcial é criação doutrinária e jurisprudencial, que não tinha regramento processual próprio. Neste caso, um ou alguns sócios se retiram da sociedade desfazendo-se os vínculos societários apenas em relação a estes.

Na vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 17 prevalecia a teoria contratualista, que privilegiava a vontade dos sócios sobre o interesse institucional da atividade econômica desenvolvida pela sociedade. Posteriormente foi ganhando terreno o princípio da preservação da empresa, que trata a sociedade não como um mero contrato regulador de capitais, mas como um instrumento jurídico que viabiliza a própria atividade econômica.

Deste modo, os tribunais passaram a entender que um ou alguns sócios ou acionistas não podem impor sua vontade de dissolver a sociedade sobre a vontade contrária dos demais sócios ou acionistas. Consequentemente ao invés de ocorrer à dissolução procede-se a retirada do sócio postulante com apuração dos seus haveres.

A dissolução parcial da sociedade tem amparo no princípio da preservação da empresa e de sua função social, e visa evitar a dissolução e liquidação da sociedade quando ocorre a quebra da affectio societatis. Neste caso, ocorre a resolução da sociedade em relação a um ou alguns sócios, desfazendo-se os respectivos vínculos.

Inicialmente a dissolução parcial da sociedade era aplicada somente nas sociedades pessoais, por quebra da affectio societatis, posteriormente passou-se a admitir a dissolução da sociedade anônima fechada intuitu personae.

A dissolução por si só não extingue a sociedade, apenas inicia a fase de liquidação ao fim da qual esta se encerra. Portanto, para a extinção da sociedade são necessárias três etapas: dissolução, liquidação e extinção.

Isto porque a dissolução é um ato declaratório que inicia o processo de liquidação, que por sua vez conduz ao ato declaratório de encerramento da sociedade, que representa a confirmação do ato de dissolução e aprovação da liquidação.

O Código Civil de 2002 não utiliza o termo dissolução parcial, em razão da sua falta de precisão, como ressaltado anteriormente, mas resolução da sociedade em relação a um sócio.

As causas da dissolução parcial são elencadas nos artigos 1.028, 1.029 e 1.030 do Código Civil, e são a morte do sócio, o direito de retirada em razão de justa causa e a exclusão do sócio por motivos de falta grave no cumprimento de suas obrigações ou por incapacidade superveniente.

O artigo 1.035 dispõe que o contrato social pode estipular outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Deste modo, as causas da dissolução não são taxativas.

Para as sociedades anônimas a dissolução da sociedade é regulada no artigo 206 da lei 6.404/76, e pode ser de pleno direito, por decisão judicial e por decisão administrativa.

No caso da morte do sócio só ocorre a dissolução da sociedade quando os sucessores e os demais sócios não tenham interesse em manter o vínculo societário. A retirada do sócio pode ser motivada nos termos do artigo 1.077 do Código civil, ou imotivada nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. A exclusão do sócio pode ser extrajudicial nos casos do artigo 1.085 do Código Civil, e judicial mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Na dissolução parcial efetua-se a liquidação da quota do sócio retirante, excluído ou dos sucessores, que se tornam credores da sociedade. Nestes casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota e a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

O novo Código de Processo Civil, lei 13.015/2015, trata da ação de dissolução parcial de sociedade nos procedimentos especiais, artigos 599 a 609. Como dito anteriormente o Código de Processo Civil de 73 não tinha dispositivo tratando do assunto e, portanto, continuaram sendo aplicados os artigos 655 a 674 do Código de Processo Civil de 39, por força do inciso VII do artigo 1.218 do CPC de 73, seguindo o rito ordinário por construção jurisprudencial.

A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: a) a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; b) a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso ou c) somente a resolução ou a apuração de haveres. A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado que não pode preencher o seu fim.

As hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 599 do novo Código de Processo Civil são aquelas arroladas nos artigos 1.028 a 1.030 do Código Civil, sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso. O § 2º do artigo 599 corresponde à alínea b do inciso II do artigo 206 da lei 6.404/76.

As sociedades abrangidas pelo artigo 599 são as sociedades limitadas, simples, anônimas fechadas, em nome coletivo e em comandita simples.

O termo “fim” utilizado no final do § 2 ºdo artigo 599 do novo Código de Processo Civil significa a incapacidade de realizar os objetivos estabelecidos no contrato social ou estatuto e de produzir lucros aos sócios ou acionistas.

Os legitimados para a ação de dissolução parcial são: a) o espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; b) os sucessores, após a partilha do sócio falecido; c) a sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social; d) o sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito; e) a sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; f) o sócio excluído; g) o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou para requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

A competência é territorial sendo o foro para o ajuizamento da ação de dissolução parcial o da sede da sociedade, nos termos dos artigos 46 e 53, inciso III, alíneas a e b do novo Código de Processo Civil.

O valor da causa é o valor da quota dos sócios ou acionistas excluídos, falecidos ou retirantes, conforme determina o inciso II do artigo 292 do novo Código.

No artigo 601 o Código estabelece um litisconsórcio necessário entre a sociedade e os sócios, dispondo no parágrafo único que sendo todos os sócios citados a sociedade se sujeitará aos efeitos da decisão e à coisa julgada. Feita a citação os réus tem 15 dias para concordar com o pedido ou contestar a ação, no primeiro caso não haverá condenação em honorários advocatícios. Havendo contestação segue-se o procedimento comum.

A sentença proferida na ação de dissolução parcial de sociedade é constitutiva negativa, pois extingue a relação jurídica existente entre o sócio falecido, o excluído e aquele que exerceu o direito de retirada e os demais sócios e a sociedade. Por sua vez a sentença proferida na ação de apuração de haveres é condenatória ao pagamento do valor das quotas do sócio falecido, excluído ou o que exerceu o direito de retirada.

Na sentença o juiz fixará: a) a data da resolução da sociedade que poderá ser a data do óbito no caso de falecimento do sócio, na retirada imotivada o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento pela sociedade da notificação, no recesso o dia do recebimento pela sociedade da notificação do sócio dissidente, na retirada por justa causa de sociedade por prazo indeterminado e na exclusão judicial de sócio a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade e na exclusão extrajudicial a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado; b) o critério de apuração dos haveres que pode ser o do contrato social ou o valor patrimonial apurado em balanço de determinação no caso de omissão do contrato e c) o depósito judicial da parte incontroversa.

O critério de apuração está em consonância com o disposto no artigo 1.031 do Código Civil, que determina que nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

O Código Civil fala em balanço especial, mas o correto seria falar em balanço de determinação, como o faz o novo Código de Processo Civil. Pode-se definir balanço de determinação como um balanço patrimonial especial, elaborado para fins judiciais por perito contábil a partir do balanço oficial da empresa, que não afeta a contabilidade da mesma e é utilizado para determinar o montante dos haveres que cabe ao sócio dissidente, excluído ou falecido.

Nos termos do artigo 607 do novo Código a parte pode pedir a qualquer tempo, desde que antes da perícia, a revisão da data da resolução e do critério de apuração de haveres.

É cabível a tutela provisória de urgência no procedimento especial da ação de dissolução, conforme § 2º do artigo 603 do Código.

A apuração de haveres para recebimento do valor correspondente a quota social segue o rito especial, mesmo quando não há pedido de dissolução. Neste caso o objeto é a liquidação de débito reconhecido pelas partes, mas controverso em seu valor.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.139.593/SC, que o prazo prescricional para a apuração de haveres, no caso de sócio excluído de sociedade limitada, é o de 10 anos do artigo 205 do Código Civil de 2002.

Nos termos do artigo 599 do novo Código de Processo Civil o autor pode cumular os pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, ou pode formular apenas um deles de forma simples, e em ambos os casos aplica-se o rito especial.

Sendo assim, o procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade, introduzido pelo novo Código de Processo Civil, preenche uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em conta que o Código de Processo Civil de 73 não trata do assunto.

O Código de Processo Civil de 39 tratava da dissolução, liquidação e extinção da sociedade não prevendo a resolução em relação a um ou alguns sócios, que passou a ser aplicada pelos Tribunais para preservar a empresa e a função social desta.

Posteriormente o Código Civil de 2002 passou a prever as hipóteses de resolução da sociedade em relação a um ou alguns sócios, entretanto a ação de dissolução parcial continuou sem rito processual próprio.

Importante, também, a unificação sob o rito especial da ação de dissolução parcial de sociedade com a ação de apuração de haveres, que podem ser propostas em conjunto ou separadamente.

Diante do exposto pode–se concluir que os artigos do novo Código de Processo Civil, que tratam da ação de dissolução parcial de sociedade, estão em consonância com as disposições do Código Civil de 2002 e positivam os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

2.2. Conceito

Os sócios, ao pretenderem criar a sociedade, formalizarão em contrato social as normas disciplinadoras da sociedade, entre elas, as normas referentes a dissolução da sociedade, conforme arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, nos casos de sociedade limitada.

O contrato social poderá estabelecer as regras de retirada do sócio, na hipótese de desinteresse em permanecer na sociedade, ocorrendo a resolução da sociedade em relação a um sócio ou a dissolução parcial da sociedade de forma extrajudicial.

Assim, a dissolução parcial da sociedade de forma extrajudicial encontra fundamento nos arts. 1.028 a 1.032, 1.085 e 1.086 do Código Civil, sendo o método mais célere e recomendado, pois, atende ao princípio de preservação da empresa, causando impacto menor nas atividades da empresa.

Constatado o desinteresse de um determinado sócio em continuar na sociedade que, em regra é confirmado por meio de notificação à sociedade e demais sócios com antecedência estabelecida em contrato social ou nos termos do art. 1.029 do Código Civil (antecedência mínima de 60 dias), resta identificar a forma de restituir ao sócio retirante os valores investidos na sociedade.

O art. 1.031 do Código Civil indica a forma para pagamento do sócio retirante, nos seguintes termos: “Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.”

Cabe destacar que o referido artigo dá a devida preferência para a forma de liquidação estabelecida em contrato social, que poderá estabelecer que as quotas do sócio retirante sejam liquidadas com base no último balanço ou no valor contábil ou nominal das quotas.

Quanto a forma de pagamento o § 2º do art. 1.031 do Código Civil estabelece: “A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.”

Novamente o dispositivo legal prefere as condições pactuadas entre as partes, possibilitando que o contrato social ou acordo estabeleça outra forma de pagamento ou prazo inferior ou superior para tanto.

A preferência pelas condições pactuadas entre as partes, sócios e ex-sócios, está baseadas nos princípios que norteiam o instituto: a função social da empresa e a sua preservação.

As sociedades, em regra, não estão preparadas para a dissolução parcial e, portanto, não possuem valores em caixa disponíveis para o pagamento em dinheiro, no prazo de noventa dias, ao sócio retirante, conforme estabelecido pelo Código Civil.

As fases que envolvem a apuração de haveres e o pagamento das quotas do sócio retirante são consideradas as mais sensíveis no processo de dissolução parcial extrajudicial, pois, se a quebra da affectio societatis decorre de desgaste entre os sócios, tal conflito, normalmente, é amplificado na fase de apuração de haveres e liquidação das quotas, inviabilizando a dissolução parcial na forma extrajudicial.

Nesse sentido, é recomendável, quando da formalização do contrato social de constituição da empresa vislumbrar, de forma preventiva, outras hipóteses de liquidação das quotas do sócio retirante ou se estabelecer prazo maior para pagamento das quotas liquidadas, coerente para cada ramo de negócio e investimentos.

Além disso, na fase de apuração de haveres e liquidação das quotas do sócio retirante é possível estabelecer forma diversa, desde que decorrente de deliberação dos sócios e registrados em ata ou alteração contratual.

Portanto, da mesma forma que nos contratos de sociedade por tempo indeterminado, não se pode obrigar que o sócio fique a ele indefinidamente vinculado, não seria lícito admitir que apenas um sócio levasse à dissolução uma sociedade profícua, que cumpre sua função social de gerar empregos, desenvolvimento e riquezas.

Da mesma forma, a morte, a inabilitação, a incapacidade moral ou civil de algum dos sócios, o abuso, a prevaricação, a violação ou a falta de cumprimento das obrigações sociais, não conduzem à dissolução total da sociedade, pois, tal medida extrema resultaria em prejuízo desnecessário para a empresa.

Nesse passo, é possível adotar o mesmo procedimento de dissolução parcial de sociedade, judicial ou extrajudicial, nas hipóteses: (i) de morte do sócio; (ii) exclusão de sócio; (iii) falência de sócio; (iv) liquidação da quota a pedido de credor de sócio.

Havendo acordo entre o sócio que se retira e a sociedade, quanto ao pagamento, deve ser realizada a devida alteração do contrato social que reflita a saída do sócio, devendo promover-se, igualmente, a redução proporcional do capital social ou a sua manutenção, mediante a transferência das quotas dos sócios que se retira aos demais.

Não havendo, porém, acordo entre o sócio retirante e a sociedade, quanto a liquidação de suas quotas, necessário é o ajuizamento de ação de dissolução parcial da sociedade a fim de serem apurados os haveres do sócio retirante.

Já a dissolução parcial judicial segue as mesmas normas estabelecidas para a dissolução parcial extrajudicial, porém, a dissolução será determinada por sentença judicial. No entanto, faz-se necessário analisar alguns critérios processuais.

A natureza da ação de dissolução de sociedade se divide em duas fases distintas: na primeira cabe ao julgador examinar o mérito da causa. Uma vez reconhecida a quebra da affectio societatis diz-se dissolvida a sociedade e, em segunda fase haverão de ser apurados os haveres que caberão ao sócio retirante.

Nesse sentido, o sócio retirante possui legitimidade ativa para promover a ação contra os demais sócios, bem como, contra a sociedade, formando no pólo passivo litisconsórcio necessário.

Finalizada a primeira fase da ação de dissolução, será proferida sentença que decreta a dissolução da sociedade, a qual conta com eficácia executiva, pois forma título executivo judicial, reconhecendo a obrigação de pagar determinada quantia ao sócio retirante.

Da mesma forma, a sentença conta com eficácia declaratória, pois, declara dissolvido parcialmente o vínculo societário entre os sócios, além de eficácia constitutiva, pois altera a condição jurídica de uma das partes que não ostentará mais o título de sócio da sociedade.

Cabe destacar que as responsabilidades do sócio retirante, pelas obrigações constituídas até o momento de sua retirada, persistem pelo prazo de dois anos.

A apuração dos haveres será realizada na segunda fase da ação de dissolução, com a liquidação de sentença que, por sua vez, irá determinar o valor devido, por meio de perito nomeado pelo juízo (liquidação por arbitramento), que procederá à verificação do valor a ser liquidado.

No entanto, discutível será o método de apuração de haveres e a definição do valor a ser pago ao sócio retirante.

Sergio Campinho ensina que a apuração de haveres deve refletir a situação patrimonial da sociedade ao tempo da resolução, por meio de balanço especial de determinação. E segue asseverando que:

“O reembolso deve fazer-se com base no patrimônio líquido da sociedade, verificado em valores exatos e reais, com a inclusão dos elementos incorpóreos ou imateriais do fundo de empresa, além de reservas sociais, sobre ele fazendo projetar o percentual de participação do sócio no capital.”

O referido balanço de determinação é uma espécie de balanço especial, elaborado da mesma forma do balanço patrimonial que evidencia, de forma qualitativa e quantitativa, o passivo e o patrimônio líquido da sociedade em determinado momento, ou seja, indica o ativo e o passivo da sociedade.

Além disso, deve estar acompanhado do balanço de resultado, que aponta crédito e débitos da sociedade, revelando os lucros e prejuízos em determinado período.

A conjunção de tais dados resultará em uma “radiografia” da sociedade, considerando ativos e passivos, débitos e créditos, além dos bens intangíveis, a serem verificados considerando o caso concreto.

Identificado o valor justo (fair value) de reembolso do sócio retirante, constituindo o título executivo judicial de liquidez, certeza e exigibilidade, cabe a sociedade efetuar o devido pagamento sob pena de satisfação forçada da obrigação inadimplida, por intermédio de desaposamento patrimonial coativo.

Conforme esclarecido a dissolução parcial da sociedade pode ser provocada: (i) pela vontade dos sócios e (ii) pela retirada do sócio, temas já tratada no presente estudo; mas também pela (iii) morte do sócio; (iv) exclusão do sócio; (v) falência do sócio; e (vi) liquidação da quota a pedido de credor de sócio.

Na hipótese de morte do sócio, o seu patrimônio representado pelas quotas é atribuído aos seus herdeiros e legatários, os quais não estão obrigados a ingressarem na sociedade, podendo promover a dissolução parcial da sociedade nos moldes já tratados.

Necessário destacar que, caso seja de interesse dos herdeiros e legatários, estes poderão ingressar na sociedade, no entanto, dependem da concordância dos demais sócios remanescentes da sociedade, pois, a própria característica das relações associativas dependem da conjugação de vontades, ou seja, da affectio societatis.

A exclusão do sócio ou expulsão do sócio é causa de dissolução parcial da sociedade, ocorrendo nas seguintes hipóteses: (a) descumprimento dos deveres de sócio; (b) liquidação da quota a pedido do credor; (c) falência; e (d) declaração de incapacidade.

A exclusão do sócio por descumprimento de seus deveres, deve estar representado por ato culposo por ele praticado, os quais colocam em risco a continuidade da empresa, devendo ser procedida a dissolução parcial na forma judicial, salvo, se houver composição amigável.

Uma das causas de exclusão do sócio seria pelo descumprimento do dever de lealdade, ou quando o sócio, por meio de outra sociedade, concorre com a própria sociedade que participa.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu:

“SOCIEDADE COMERCIAL. Dissolução parcial. Descumprimento de obrigações sociais. Formação de empresa com finalidade social semelhante àquela da qual o réu era sócio com o autor. Concorrência configurada. Ação procedente. Recurso parcialmente provido para determinar que a operação do valor dos haveres seja feita com base num balanço real, levantado no momento do arbitramento”

(TJSP, 16ª Câmara Cível, AC 187415-2/SP, Rel. Des. Bueno Magano, j. Em 28/4/1992).

No entanto, comungamos da mesma opinião de doutrinadores que entendem possível a exclusão do sócio por justa causa, de forma extrajudicial, com a formalização de alteração contratual excluindo o sócio descumpridor de seus deveres ou que não tenha integralizado suas quotas do capital social, desde que conste disposição no contrato social e que sejam observadas as exigências do art. 1.085 do Código Civil.

O referido dispositivo determina que seja convocada reunião ou assembléia para discussão da exclusão do sócio, dando ciência dela, em tempo hábil, ao acusado para que possa a ela comparecer e exercer seu direito de defesa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento:

“Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Exclusão de sócio minoritário. Necessidade de obediência ao disposto no parágrafo único do art. 1.085 do CC. Alteração efetivada sem que o sócio excluído tenha sido notificado previamente, tenha sido convocado para a assembléia geral e tenha tido a oportunidade de ampla defesa. Nulidade declarada e mantida. Apelação não provida.”

(TJSP, Câmara Reservada de Direito Empresarial, AC 0014249-86.2006.8.26.0408, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. Em 06/12/2011).

“Direito Empresarial. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Ciência dada às agravantes sobre a reunião de sócios e intenção de exclusão extrajudicial. Necessidade, todavia, de cláusula contratual prevendo a exclusão extrajudicial por justa causa, conforme caput do artigo 1.085 do Código Civil, que vem sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Agravo de instrumento provido.”

(TJSP - Câmara Reservada de Direito Empresarial, AGI 0256444-89.2011.8.26.0000, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. Em 07/02/2012).

Realizada a exclusão do sócio, restará a mensuração do valor do reembolso, por meio de balanço de determinação, e o seu pagamento.

A falência do sócio também dá ensejo à dissolução parcial da sociedade contratual, pois, a lei assim determina que seja realizada a apuração de haveres para pagamento à massa, conforme artigo 1.030, parágrafo único, do Código Civil.

O objetivo de tal dissolução é favorecer os credores do sócio falido, incluído na massa falida os créditos advindos da dissolução parcial da sociedade.

Portanto, a falência do sócio, como empresário individual, o excluirá de pleno direito da sociedade saudável, devendo ser procedida a apuração de haveres e pagamento ao sócio. Porém, tais créditos serão destinados para a massa falida para devido pagamento de seus credores.

A questão é muito similar a hipótese de liquidação da quota a pedido de credor do sócio, pois, tal como na hipótese de falência, há interesse de credor do sócio, que na falta de outros bens, promove a execução para receber créditos requerendo a liquidação das quotas do sócio para pagamento do débito.

A possibilidade de penhora das quotas, na atualidade, encontra-se positivada no ordenamento jurídico no art. 655, VI, do Código de Processo Civil, indicando que: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: VI – ações e quotas de sociedades empresárias”.

Nesse caso, o valor será depositado com base num balanço especial, para ser depositado em dinheiro, pela sociedade, no juízo da execução no prazo de noventa dias, conforme artigo 1.026 do Código Civil.

A resolução da sociedade em relação a um sócio ou a dissolução parcial da sociedade de forma extrajudicial, encontra fundamento na quebra da affectio societatis, no desinteresse em manter-se associado a determinada empresa.

A dissolução parcial pode ser procedida de forma extrajudicial, quando os sócios, em comum acordo assim determinam, com a apuração dos haveres e liquidação das quotas do sócio retirante, sendo realizada a respectiva alteração contratual relativa a saída do sócio.

Não resta dúvida que a forma mais célere e menos onerosa é representada pela dissolução parcial na forma extrajudicial, porém, em alguns casos, os sócios não encontram alternativas senão se socorrerem da dissolução parcial na forma judicial, onde serão discutidas, na primeira fase, as questões relativas as causas da dissolução e seu momento e, em segunda fase, realizada a apuração de haveres e a liquidação da quota.

Da mesma forma, importante destacar que, no momento de constituição da sociedade, definir de forma preventiva normas relativas a dissolução da sociedade no contrato social, principalmente quanto ao método de apuração de haveres, liquidação das quotas e possibilidade de exclusão de sócio por justa causa, pode viabilizar a dissolução parcial de forma extrajudicial ou mesmo tornar-se documento norteador na dissolução parcial de forma judicial.

Além disso, a dissolução parcial da sociedade pode ser provocada: (i) pela vontade dos sócios e (ii) pela retirada do sócio; mas também pela (iii) morte do sócio; (iv) exclusão do sócio; (v) falência do sócio; e (vi) liquidação da quota a pedido de credor de sócio.

Em todas as hipóteses estará presente o princípio de função social da empresa e a sua preservação, da mesma forma que, em todas as hipóteses, haverá a necessidade de apuração de haveres e a liquidação das quotas do sócio que se retira da sociedade, falecido, excluído ou expulso e para pagamento de credores.

2.3. Objeto da ação e hipóteses de dissolução.

Primeiro deve-se salientar que a dissolução parcial de sociedade foi uma criação jurisprudencial, pois a única previsão que existia anteriormente era a dissolução total da sociedade. A jurisprudência se baseou no princípio da preservação da empresa, para não prejudicar aqueles que necessitam das atividades, como por exemplo os trabalhadores, que precisam do salário; os consumidores, que precisam dos produtos e serviços oferecidos; e até o governo, para coletar os tributos que porventura possam ser cobrados.

As partes envolvidas na empresa, tanto os investidores como os empreendedores, que exploram a atividade econômica diretamente ou por meio de um administrador, o fazem para, principalmente, obter lucro com a atividade. A continuidade da atividade empresarial atende também, portanto, a esses interesses individuais e primárias dos sócios da empresa.

Antes dessa preocupação jurisprudencial em manter a atividade empresarial, a única forma de solução para o conflito societário era a dissolução total da sociedade. Isso acarretava em um prejuízo para a comunidade que se favorecia com a presença de tal atividade econômica, como já demonstrado acima. De vez em quando, a dissolução total e a liquidação não atendiam nem os próprios sócios que queriam sair da sociedade, pois a sociedade que está em funcionamento tem mais possibilidades de pagar o devido ao sócio dissidente e os demais sócios que preferiam a continuidade da sociedade não o podiam fazer.

Assim, o objeto da ação de dissolução parcial da sociedade é a saída de um dos sócios da sociedade e a liquidação de sua parte, com a continuidade da atividade empresária. Há três formas de dissolução, sendo elas: retirada, exclusão ou morte de sócio.

i. Retirada de Sócio

A retirada de sócio é a saída do sócio por sua própria vontade, que deseja se desvincular da sociedade. Essa declaração unilateral impõe a sociedade destinatária a obrigação de efetuar o pagamento devido pelo investimento feito ao longo do tempo para o declarante. Em outras palavras, o pagamento de suas quotas partes. Há dois tipos de retirada: a motivada e a imotivada.

Na motivada, o sócio responde a uma deliberação da sociedade na qual não concorda. Por exemplo, caso a sociedade decida se fundir com outra, e um dos sócios é contra tal deliberação da sociedade, ele tem a opção de se retirar. Tem por fundamento o artigo 1.077 do Código Civil:

“Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.”

Na imotivada, normalmente se trata de desinteresse do sócio em continuar investindo na sociedade, querendo direcionar seu dinheiro em outros investimentos que ache mais lucrativo. Ou, além disso, não tenha mais a vontade de continuar como sócio junto com os outros participantes da sociedade. A retirada de sócio imotivada pode ser realizada apenas em duas hipóteses: (a) quando a sociedade limitada está sujeita, subsidiariamente, às regras da sociedade simples; (b) quando a sociedade for contratada por tempo indeterminado.

A retirada imotivada está regulamentada no artigo 1.029 do Código Civil, aplicável às sociedades simples, o que acarreta na impossibilidade da retirada imotivada naquelas sociedades em que, em seu Contrato Social, preveja a subsidiariedade pela Sociedade Anônima.

“Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.”

ii. Exclusão de Sócio

A exclusão de sócio, como o próprio nome diz, é a deliberação dos sócios para a exclusão de um determinado sócio (sempre minoritário), classificada como judicial ou extrajudicial. O primeiro a deliberação é feita pelo próprio poder judiciário, enquanto que no segundo caso a deliberação é tomada em assembleia ou reunião dos sócios.

As hipóteses e formas da exclusão extrajudicial estão previstas no artigo 1.085 do Código Civil:

“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.”

Ou seja, a deliberação da exclusão deve ser tomada, impreterivelmente, pelos sócios com mais da metade das quotas sociais da empresa; o sócio que está sendo excluído deve estar colocando em risco a continuidade da empresa, em vista de atos de comprovada gravidade; a deliberação deve ser tomada em assembleia ou reunião convocadas exclusivamente para esse fim; e, por fim, deve estar prevista no contrato social.

Entretanto, interessante ressaltar que, antes da promulgação do novo Código Civil de 2002, a exclusão de um dos sócios poderia ser realizado mesmo sem sua previsão no contrato social, além de analisar a legitimidade das partes em relação à ação de dissolução e pedido de apuração de haveres como podemos ver no seguinte julgado do TJ/PE[1]:

“DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DELIBERAÇÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. LEGALIDADE. COMUNICAÇÃO PARA FINS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. APELO INTERPOSTO POR ANA LÚCIA AGUIAR LOPES LEANDRO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. APELO INTERPOSTO POR HUMBERTO VITOR XAVIER E CAP - CENTRO DE AULAS PARTICULARES LTDA. S/C PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Em face da diversidade de ritos, são inacumuláveis os pedidos de dissolução de sociedade/apuração de haveres e de indenização por perdas e danos, de modo que o desmembramento do processo é medida que se impõe, sob pena de se causar tumulto processual, com inegável prejuízo para a rápida solução da contenda. Nessa ordem de idéias, resta prejudicada a análise da existência de cerceamento do direito de defesa, porquanto referente à parcela do processo desmembrada. Por ter sido excluída do quadro societário, não tem a apelante-demandante legitimidade para pleitear a sua dissolução parcial, o que enseja o indeferimento do seu pedido, exclusivamente nesse ponto. Todavia, é parte legítima para requerer a apuração de haveres, a partir da data da efetiva expulsão, razão porque não pode o processo ser extinto sem resolução do mérito. É válida a exclusão de sócio por deliberação da maioria, à época da vigência do Código Civil de 1916 - mesmo que inexistente previsão no contrato social a esse respeito, ressalvada, contudo, a possibilidade de tal ato ser anulado pelo Poder Judiciário. In casu, uma vez que a empresa era composta por apenas dois sócios, é forçoso reconhecer como legítima a exclusão promovida pelo detentor da maior parte do capital social, sem que se possa considerar a decisão arbitrária. Se a intenção da apelante-demandante era questionar a justiça do ato - e nada disso foi pedido nos autos - era necessário que ela buscasse, por meio de ação própria, a verificação da procedência dos motivos indicados, e, consequentemente, a anulação do ato jurídico que a baniu do quadro societário. Jamais a dissolução de uma sociedade da qual ele não mais faz parte. Por se tratar de sociedade formada por prazo indeterminado, a dissolução parcial dessa empresa dependia apenas de comunicação, efetivamente promovida pelo sócio majoritário em 28 de janeiro de 2000. Esse é o março temporal delimitador para a apuração de haveres, de modo que a sentença atacada, ao invés de decretar a dissolução parcial da sociedade quando de sua prolação, deveria ter se limitado a reconhecer tal ato como válido e eficaz. Em virtude dessa delimitação temporal, deve ser rechaçada a preliminar suscitada pelos apelantes-demandados, no sentido de ser necessária a citação de litisconsortes passivos necessários, não somente porque, em sua maioria, se relacionam ao pleito indenizatório outrora desmembrado, como também porque o que resta se trata de sócio admitido concomitante à exclusão da demandante. Recurso da apelante-demandante a que se nega provimento, à unanimidade de votos. Recurso do apelante-demandado a que se dá parcial provimento, ainda à unanimidade, para: (1) decretar a ilegitimidade ad causam da adversária, exclusivamente no que se refere ao pedido de dissolução parcial da sociedade empresária, reconhecendo, por outro lado, a sua legitimidade para a apuração de haveres; e (2) reconhecer a validade e eficácia da comunicação de exclusão do quadro social a ela remetida para fins de dissolução parcial da sociedade empresária, cujo março temporal, a saber, 28 de janeiro de 2000, deve ser levado em conta para a apuração de haveres, a ser procedida nos moldes determinados no decisum vergastado, bem como do ato que a excluiu da sociedade, vez que o sócio remanescente - detentor da maioria do capital social - tem legitimidade para tanto.

Se o caso concreto não preencher os requisitos do artigo 1.085, a sociedade ainda poderá recorrer à exclusão judicial, contanto que comprova a gravidade dos atos do sócio que está sendo deliberado a sua exclusão.

Esses atos tomados pelo sócio que põem em risco a continuidade da sociedade está intimamente ligado ao dever de lealdade tanto dos sócios para com a sociedade como dos administradores. Como bem explica Waldo Fazzio Junior[2]:

“O dever de lealdade, embora não consagrado pela lei brasileira, traz ao direito societário uma noção de colaboração para garantir o sucesso do empreendimento comum, que consiste em o sócio estabelecer condutas e praticar atos direcionados a favor dos interesses da sociedade. Portanto, a deslealdade se caracteriza quando o comportamento do sócio “prejudica o pleno desenvolvimento da empresa explorada pela sociedade”

iii. Morte do Sócio

A morte do sócio não acarreta, automaticamente, na dissolução da sociedade. Caso seja interesse dos sócios sobreviventes e dos sucessores do sócio falecido, estes podem ser admitidos no quadro societário. Porém, basta que um dos lados (sócios sobreviventes ou sucessores do falecido) não tenha a vontade de ingressar ou deixar ingressar na sociedade, para que acarrete na dissolução parcial e liquidação da quota parte do falecido.

A morte do sócio está prevista nas regras da sociedade simples, no artigo 1.028 do Código Civil, e que, pela regra do artigo 1.031, é subsidiariamente aplicada às sociedades limitadas.

“Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”

Dessa forma, ao se formular um contrato social, deve-se atentar para a cláusula de sucessão de sócios, pois poderá acarretar em futuros problemas para a continuidade da sociedade.

Caso não haja previsão no contrato social, a sociedade terá que diminuir o capital social em razão da liquidação da parte do falecido, ou suprir com o próprio recurso dos sócios sobreviventes.

Como bem demonstrado no seguinte acórdão do TJ/SP, a previsão em contrato social logrou-se satisfatório para a continuidade das atividades da empresa mesmo após a morte do sócio, em que o desembargador relator julgou possível a dissolução parcial e a liquidação da parte do sócio falecido:

“SOCIEDADE COMERCIAL. LIMITADA. DISSOLUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA 'AFFECTIO SOCIETATIS' APÓS A MORTE DE SÓCIO QUE RESTOU INCONTROVERSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA ESTIPULA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES APÓS A MORTE DE SÓCIO, A ENSEJAR A DISSOLUÇÃO MERAMENTE PARCIAL. APURAÇÃO DOS HAVERES E PAGAMENTOS QUE DEVEM SE DAR NA FORMA ESTABELECIDA NO PRÓPRIO CONTRATO SOCIAL (CLÁUSULA 10ª). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE”.

Importante notar, também, a importância de se prever o modo como será feita a apuração de haveres, como veremos no item a seguir.

Nas três opções de dissolução parcial de sociedade (retirada, exclusão e morte de sócio), há em todas elas um ponto central que acarreta na maioria dos litígios societários de hoje, que é a apuração dos haveres do sócio que está saindo. Quando da saída do sócio da empresa, quanto vale sua participação?

Nas sociedades anônimas, o valor de uma ação pode ser calculado de duas formas: uma é avaliando o quanto a sociedade conseguiu conquistar no decorrer da sua história até o momento da saída do sócio (valor patrimonial das ações); outra forma é avaliando o quanto a sociedade pode conseguir no futuro, ou seja, o valor econômico das ações.

Segundo Fabio Ulhôa[3], nos casos de dissolução parcial de uma sociedade, a melhor forma de calcular o valor de uma quota é analisando o seu valor patrimonial, e não o valor econômico:

“Como o valor econômico tenta captar o quanto os sócios lucrarão com a sociedade no futuro, fixado determinado prazo para o cálculo, o pagamento do reembolso a partir desse critério implicaria a estranha noção de alguém que lucra com determinada empresa sem correr risco nenhum. Se a sociedade fica obrigada a pagar àquele que a deixa o mesmo valor que receberia caso não a deixasse, o lucro em investimento empresarial passa a não depender mais do risco, e isto é uma distorção profunda no conceito. Se lucro é o retorno da disposição de alguém em assumir certo risco, ele não pode desvincular-se dos reveses que o risco empresarial embute. (...) O valor patrimonial, assim, e não o econômico, é o critério mais ajustado à avaliação das quotas da sociedade limitada, quando se trata de apurar haveres de sócio retirante, excluído ou dos sucessores do falecido.”

Por tal motivo, prevê o Código Civil, em seu artigo 1.031, que o critério legal para apurar o valor das quotas é o patrimonial. Porém, isso não impede que as partes, no caso a sociedade, preveja em seu contrato social que o critério seja o do valor econômico, mesmo com os problemas citados por Ulhôa.

Resolvido tal litigiosidade, o próximo passo é a análise do balanço patrimonial. Como ensinado pelo professor Armando Luiz Rovai em aula, há três tipos de balanço: o balanço patrimonial ordinário; o balanço patrimonial especial e o balanço patrimonial de determinação.

O balanço patrimonial ordinário é o balanço que deve ser levantado no último dia de cada exercício social, que normalmente é a data de 31 de dezembro, caso o contrato social não preveja outra data. Nesse tipo de balanço, os bens e direitos do ativo devem ser contados pelo valor gasto pela sociedade para se tornar sua titular, sem contar a sua depreciação ou valorização. Outro dado importante é que não entram no ativo fatores intangíveis, como o valor da marca da empresa.

O balanço patrimonial especial difere-se do ordinário apenas ao que tange à data de sua análise. Pode ser qualquer dia do exercício, exceto o último. Ou seja, para analisar tal balanço é como se pegasse uma máquina e tirasse uma fotografia da situação da sociedade na data escolhida. O valor das quotas no balanço patrimonial especial é chamado de “atual”.

O terceiro e último tipo de balanço é o de determinação, que pode ter como referência qualquer data do exercício, incluindo o último dia. Nele, podem ser incluídos os valores intangíveis como a marca e a patente da sociedade, além de poder ser analisado, também, a depreciação e valorização dos bens e direitos adquiridos pela sociedade ao longo do exercício, o que não ocorria nos dois primeiros tipos. O balanço de determinação, em resumo, é uma projeção de uma estimativa. Simula como seria o valor da sociedade no ato da dissolução parcial como se fosse total.

Assim, quando não contraria o contrato social, a apuração de haveres consiste no levantamento de um balanço patrimonial de determinação correspondente à data em que se verificou a dissolução parcial da sociedade.

2 Legitimidade ad causam

O objetivo da dissolução de sociedade, seja ela total ou parcial, é a extinção da pessoa jurídica dissolvenda, relativamente a todos os sócios ou em relação a um ou alguns de seus integrantes. Isto é, finalidade mediata é a efetiva apuração e o consequente pagamento dos haveres dos sócios na proporção de suas quotas.

A ação de dissolução parcial de sociedade, também denominada ação de liquidação de quotas, possui aspectos processuais que devem ser observados pelo Autor, sob pena de não obter a efetiva e esperada prestação jurisdicional, vez que antes de o juiz adentrar o mérito, serão verificadas as condições da ação e os pressupostos processuais.

A ação somente existirá se houver o preenchimento das três condições supracitadas[4], uma vez que o direito de ação em seu sentido estrito é condicionado.

Moacyr Amaral Santos afirma que as condições da ação “são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito”[5]. Enquanto Arruda Alvim diz que “As condições da ação são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei, como em nosso direito positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito”[6].

O juízo de admissibilidade da ação, pelo magistrado, subordina-se à presença das seguintes condições: a possibilidade do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para agir.

No que tange a legitimidade para agir, nada mais representa do que a titularidade da ação, quer no pólo ativo, quer no passivo. Legitimidade Ad Causam que significa que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, capaz de postular em nome próprio o seu direito, ainda que representado ou assistido.

A legitimidade ad causam está prevista no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado por lei, hipótese em que se configura a legitimação extraordinária. Logo, por via de regra, entende-se que somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo.[7]

Por fim, calha trazer à colação a abalizada lição do Prof. Humberto Theodoro Júnior:

"Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos elementos do direito debatido em juízo.

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do direito afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão".[8]

3.1. Legitimidade ativa

Na ação de dissolução parcial o autor é o sócio que pretende se retirar da sociedade e que ostente tal condição no contrato social. Por essa razão, carece de legitimidade para pleitear a dissolução parcial, o sócio já excluído da sociedade, por deliberação de seus pares.[9]

Caberá ao sócio interessado promover a ação de dissolução e liquidação de sociedade, sempre que os administradores deixarem de promover a liquidação da sociedade, quando reconhecida uma das causas de dissolução de pleno direito. Diante de causas de dissolução por decisão judicial, cabe aos sócios promover diretamente tal ação.

Nesse diapasão, José Waldecy Lucena elucida que: “Autor da ação de dissolução parcial de sociedade é o sócio excluído, em recesso ou denunciante do contrato social. Réus são a sociedade e os demais consócios.[10]

Resta esclarecer como se configura a qualidade de sócio. O ingresso na sociedade se dá mediante uma manifestação de vontade, seja por meio da subscrição de aumento de capital ou por meio de cessão e transferência de quotas.

Em qualquer caso, a condição do sócio é reconhecida a partir do momento em que a alteração do contrato social venha a ser firmada pelos demais sócios. Isto é, exige-se a anuência dos componentes da sociedade para que tais medidas se operem nesse sentido.

Nesse sentido, a deliberação social é considerada negócio jurídico unilateral, partilhando da natureza de ato colegial, o qual, muito embora constituído pela declaração de vontade de uma só parte, forma-se por diferentes manifestações de vontade, afinal unidas de modo homogêneo e convergente[11]. Em suma, a deliberação social externa a vontade dos cotistas, representando a própria vontade social.

Há quem entenda que somente com o arquivamento da alteração contratual nos órgãos de registro é o que o ingressante passaria a deter a qualidade de sócio. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, vez que os demais sócios já externaram sua manifestação de vontade aceitando o novo sócio, ficando o ato junto ao órgão apenas para convalida a alteração perante terceiros.

Outra divergência com relação ao tema diz respeito à entrada de novos sócios em razão de uma partilha (inventário ou separação judicial). Certo é que tal discussão somente convém no caso de sociedades de pessoas.

Diante dessa situação, é necessário que haja previsão no contrato social de anuência dos demais sócios para a entrada de novas pessoas na sociedade. Ora, por óbvio que a simples partilha não confere ao aquinhoado a condição imediata de sócio.

O beneficiário da partilha não passa automaticamente para condição de sócio, necessitando para tanto da concordância dos demais ou de parte dos demais sócios, conforme o caso, e somente após tal anuência, com o status socci é que, querendo, pode o novo sócio propor a ação de dissolução parcial da sociedade.

Celso Barbi Filho explica que quando há uma transferência involuntária de quotas, como na sucessão hereditária, na separação judicial dos cônjuges, ou na aquisição de quotas penhoradas em hasta pública, não sendo o adquirente admitido como sócio, falece-lhe legitimidade para ação de dissolução parcial. Todavia, será legitimidade, pelo menos, para ação ordinária de apuração de haveres, na forma do contrato social, ou, omisso este, pelo último balanço aprovado. [12]

Com relação ao tema, vale destacar os seguintes julgados:

"EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SÓCIO - LEGITIMIDADE - SOCIEDADE IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA. O art. 1.033 do CCB/2002 prevê as hipótese de dissolução da sociedade simples, estabelecendo o art. 1.034 os casos de dissolução judicial, que poderá ocorrer por meio de" requerimento de qualquer dos sócios ". Destarte, demonstrando o autor, por meio dos documentos juntados com a inicial sua qualidade de sócio, impõe-se a cassação da sentença que o considerou parte ativa ilegítima. É irrelevante, para o ajuizamento da presente demanda de dissolução, eventuais irregularidades no estatuto da sociedade requerida, eis que a legislação e a jurisprudência reconhecem a possibilidade das" sociedade irregulares "serem demandadas em juízo (art. 12, inciso VII, do CPC), e consequentemente, dissolvidas judicialmente". (TJMG - Apelação 1.0024.05.781512-8/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, julgado em 26.04.2007);

"AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PERDAS E DANOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA" AFFECTIO SOCIETATIS "- LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - INTERESSE DE AGIR DO RETIRANTE - ACERTO DE CONTAS PELO LIQUIDANTE NA SEGUNDA FASE. 1. A ação de dissolução de sociedade comercial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. 2. Evidenciada a violação do princípio da" affectio societatis "como causa de pedir da ação e feito o pedido de dissolução da sociedade, não há falar em ausência de interesse de agir do autor e identidade de causa com outra processada no Juizado Especial, porquanto o pedido é outro. 3. Alegação de má-fé e acusação sobre a má-condução do empreendimento demonstram, a mais não poder, que a sociedade deve ser extinta. 4. A ação de dissolução de sociedade se processa em duas fases e somente na segunda é que será feito o acerto de valores adiantados por um dos sócios em nome da sociedade. Para tanto, é bastante a comprovação de débito da competência da sociedade, para que o liquidante, na segunda fase da ação, faça o encontro dos valores.(TJDF - 20020110086076APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, julgado em 29/03/2004, DJ 23/04/2004 p. 145).

Em apertada síntese, conclui-se que possui legitimidade ativa para ingressas com a ação de dissolução da sociedade qualquer um dos sócios, sendo certo que existem entendimentos no sentido de que até mesmo os sócios que não constem do contrato social poderiam fazê-lo, uma vez comprovada a sua condição de sócio.

Vale ressaltar que, a sociedade também terá legitimidade ativa para propor ação de dissolução parcial da sociedade que em rigor, objetivará apenas a apuração judicial dos haveres do sócio retirante.

Assim, conclui-se que a legitimidade ativa para a propositura da ação de dissolução parcial da sociedade será do sócio retirante, que a promoverá contra a sociedade e os demais sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário.

Embora exista divergência jurisprudencial, entende-se que sendo a ação proposta pelo sócio retirante, deverá figurar no polo passivo a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento predominante de que na ação de dissolução parcial de sociedade proposta pelo sócio que se retira, impõe-se a citação como réus dos sócios remanescentes e da sociedade. Nesse sentido:

Sociedade. Dissolução. Necessidade de citação dos sócios. Hipótese de litisconsórcio necessário (REsp. 6.473/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Cabe ao autor eleger com quem pretende litigar em juízo, assumindo os riscos de eventual erro na escolha. Do equívoco poderá resultar que perca a 48 demanda, mas a pretensão haverá de ser decidida como formulada. Ainda em caso de litisconsórcio necessário, o juiz determinara que o autor promova a citação. Se não o fizer, extingue-se o processo, mas não será forcado a contender com quem não queira. (STJ, REsp. 43.531/SP, Rel. Eduardo Ribeiro, j. 23/5/1994). Sociedade. Legitimidade para a causa. Embora a pretensão de retirada de sócio, enquanto envolve modificação do contrato, só possa ser atendida pelos remanescentes, o certo é que o pagamento dos haveres far-se-á com o patrimônio da sociedade. Justifica-se sua presença no processo.

(STJ, REsp. 44.132/SP, Rel. Eduardo Ribeiro, j. 11/12/1995)

3.2. Legitimidade Passiva

A ação de dissolução parcial de sociedade tem como objetivo final a efetiva apuração e o consequente pagamento dos haveres dos sócios retirados, na proporção de suas quotas.

No entanto, logo de início surge a problemática quanto a legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

O STJ tem o entendimento sedimentado de que a legitimidade passiva nas ações de dissolução parcial da sociedade seria de todos os sócios remanescentes:

Dissolução de sociedade. Participação dos sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários. Ausência de litisconsórcio passivo necessário em relação à sociedade. Precedentes da Corte. 1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora grasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar. 3. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 11/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA)

O principal argumento dado pelo STJ para que todos os sócios sejam incluídos no polo passivo da ação é que por existir a possibilidade de alteração da estrutura jurídica da sociedade, existe uma clara necessidade de se chamar todos os sócios ao feito.

Já no que diz respeito a citação da sociedade dissolvida há divergência doutrinária e jurisprudencial. Conforme o entendimento do acórdão acima colacionado, citar a pessoa jurídica ao feito torna-se mera faculdade formalística ao autor da ação, tendo em vista que uma vez que todos os sócios são citados, citar a sociedade parece redundância e sem efeito prático.

No entanto, afirma Arruda Alvim[13]que “a legitimação se traduz na necessidade de verificar se o autor é o possível titular do direito pretendido por meio da ação; e, de outro lado, se o réu é aquele que juridicamente, procedente a ação, sujeitar-se-á aos efeitos da sentença.”.

No mesmo sentido ensina Sérgio Campinho [14] em que:

“temos que o melhor posicionamento é o de considerar na ação de dissolução total ou parcial da sociedade, bem como na ação de apuração de haveres, a pessoa jurídica e os sócios como litisconsortes necessários (CPC, artigo 47).

Formando-se a sociedade por contrato, restas claro que os sócios devem estar a figurar no pólo passivo da demanda, até porque não podem ficar alheios ao que possa vir a afetá-los.

Mas certo também é que a sociedade deve estar presente no feito, visto que as relações jurídicas se estabelecem não somente entre os sócios, mas também entre eles e a sociedade, que tem personalidade jurídica própria. A sociedade será diretamente afetada em sua estrutura, devendo assim manifestar-se na ação. No pedido de dissolução total será a pessoa jurídica quem será dissolvida e na dissolução parcial será ela também quem será parcialmente desfeita. Ademais, os haveres do sócio que se despediu ou foi excluído do corpo social constituem crédito deste em face da sociedade. Será ela quem, na fase de execução, deverá ser compelida a pagá-los.”

Esclarece, ainda, Priscila Fonseca[15], que nos casos de dissolução parcial da sociedade "o decisum, ao ordenar o pagamento dos haveres devidos ao retirante, produzirá reflexos diretos sobre o patrimônio da sociedade, pois é dele que se extrairá o montante necessário para aquela finalidade. Daí porque a sociedade, obrigatoriamente, deverá integrar a lide, em litisconsórcio necessário, com todos os demais sócios”.

Por fim, cumpre esclarecer que de acordo com a doutrina e jurisprudência mais recentes quanto ao entendimento dos legitimados passivos da ação de dissolução parcial da sociedade, resta indispensável a citação valida da sociedade dissolvida, seja para defender seus interesses, seja para legitimá-la na fase de liquidação e pagamento de haveres.

3 Dissolução Parcial em Sociedade Anônima de Capital Fechado

A dissolução da sociedade anônima é um assunto bastante controverso, que não possui previsão legal, mas que tem sido aceito e amplamente discutido pelos Tribunais. Entretanto, apesar da ampla discussão, o assunto está longe de ser uma orientação concreta, tratando-se de análise caso a caso.

Como já foi mencionado ao longo deste trabalho, entende-se por dissolução parcial como o rompimento do vínculo entre um ou mais sócios, de forma que a sociedade é atingida, resultando na saída do acionista. Contudo, tal aplicação possui fundamento no fato de que tanto as sociedades simples ou empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada, que na maioria das vezes possui caráter contratual e intuito persona, de forma que a simples quebra da affectio societatis, já seria o suficiente para justificar a dissolução parcial de tais sociedades.

Contudo, o caráter intuito persona não se aplica às sociedades anônimas em razão das distinções dos tipos societários existentes. Conforme leciona Fábio Ulhoa, as sociedades anônimas são regidas por um estatuto, que define as regras da sociedade e suas atividades terão sempre o caráter empresário definidas no Código Civil. Nesse sentido, em tese, não há mais o caráter intuito persona, mas sim o intuito pecuniae. Assim como nas sociedades anônimas de capital aberto, não importa quem são os outros acionistas, mas sim, o objetivo final, qual seja, a exploração de um objeto que gere lucros e resultados, com a conseqüente distribuição de dividendos.

Mesmo levando em consideração os aspectos que caracterizam a dissolução parcial da sociedade, bem como da sociedade anônima acima mencionados, há diversas decisões no sentido de aplicar o instituto da dissolução, a fim de se preservar a função social da empresa. Trata-se do equacionamento dos interesses da coletividade, com os dos sócios e da própria sociedade.

Nesse sentido, há duas correntes absolutamente divergentes, uma que admite a possibilidade de dissolução em sociedades anônimas de capital fechado, e outra que não admite a possibilidade de dissolução parcial em sociedades anônimas, uma vez que não há previsão legal, nem mesmo na principal lei sobre o tipo societário, a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S. A.”).

A primeira corrente, que entende que é possível a dissolução parcial em sociedade anônima de capita fechado, tem como principal argumento o art. , inciso XX, da Constituição Federal, que dispõe que ninguém será compelido a associar-se ou manter-se associado. Tratando-se de direito constitucional, não há dúvidas de que, não havendo mais interesse em manter-se associado, é direito de todos retirar-se de um negócio, ainda que seja lucrativo.

Inclusive, há decisões que não só admitem a dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas, como reconhecem até mesmo a quebra do affectio societatis. O voto colacionado abaixo tem exatamente esse posicionamento:

"COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADEANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃOPARCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DESTE REQUISITO, ISOLADAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissoluçãoparcialdesociedadeanônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. II. Tal requisito não precisa estar necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e com a ausência de distribuição de dividendos, conforme decidido pelo mesmo Colegiado no EREsp n. 419.174/SP (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 04.08.2008). III. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1079763/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 05/10/2009)."

Em linhas gerais, o principal argumento para que seja requerida a dissolução parcial tem por base a possibilidade da existência do caráter intuito persona, uma vez que o tipo societário pode ou não estar ligado ao fato de buscar uma lucratividade. A escolha de um tipo societário pode estar ligado a uma facilidade ou até mesmo a uma segurança jurídica maior aos sócios.

Assim, é possível que haja a prevalência dos atributos pessoais dos sócios ou acionistas, cujos esforços iniciais e contínuos ensejaram na consecução do objeto social. Para tanto, faz-se necessário fazer prova de existência inequívoca de intuito persona na criação da sociedade.

Além disso, pode-se incluir como argumento a favor da possibilidade de dissolução parcial da sociedade anônima, o princípio da preservação da empresa. Trata-se de um princípio que tem de relevância econômica e social que alcança não só a empresa em si, mas tem reflexos em seus empregados, no fisco e consumidores. Não há interesse em dissolver uma empresa, mas sim em mantê-la o máximo possível.

A sincronia entre o princípio da preservação da empresa e o affectio societatis é um ponto essencial a ser ressaltado. Primeiramente, conforme leciona Jean Carlos Fernandes, a affectio societatis é uma relação inerente a todos os tipos societários, que, em verdade, prevalece nas sociedades de pessoas. Tanto é presente a affectio societatis nas sociedades de capitais, que o STJ já se posicionou inclusive no sentido de que sem a existência de tal relação, é impossível a manutenção da empresa. De acordo com o Relator Ministro Aldir Passarinho, a ruptura do affectio societatis é um verdadeiro impedimento para que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, uma vez que a uma sociedade sem confiança e boa convivência entre seus sócios não tende a prosperar.

Nesse contexto, não há empresa que consiga permanecer em suas plenas funções e eficiência, pois a sociedade só terá condições de se manter enquanto houver a vontade dos sócios no mesmo sentido.

Contudo, cumpre notar que o mero descontentamento de um dos sócios não é suficiente para ensejar a dissolução parcial de sociedade. Conforme leciona Priscila da Fonseca, o dissenso deve ser de tal ordem que impeça efetivamente a sociedade de explorar a atividade empresarial.

Em relação aos que defendem a impossibilidade da dissolução parcial, o principal argumento reside na inexistência de previsão legal autorizando o procedimento de dissolução parcial da sociedade anônima.

Além disso, conforme entendimento de Luis Gastão Paes de Barros Leães, o argumento de quebra de affectio societatis como fundamento da ação de dissolução parcial de sociedade é absolutamente irrelevante para a sociedade anônima, uma vez que não se trata de elemento característico de sua constituição de tais sociedades, sejam de capital fechado ou aberto.

Na sociedade anônima, presidiria o intuito pecuniae em sua formação, levando os sócios em consideração somente a contribuição patrimonial dos demais à companhia. O intuito persona, por sua vez, seria exclusivo de sociedades de pessoas.

Nesse sentido, esse seria o principal motivo de o legislador sequer ter considerado mencionar a affectio societatis como requisito para constituição da companhia na Lei das S. A.

Para Celso Barbi entende que ao se permitir a dissolução parcial de sociedades anônimas, um precedente perigoso seria criado. Isso porque, necessariamente, estaria se inserindo uma relação de affectio societatis entre os acionistas, de forma que isso também permitiria que o acionista majoritário excluísse outros acionistas minoritários por tal motivo.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pelo não cabimento da dissolução parcial no Recurso Especial nº 419.174:

“SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. É incompatível com a natureza e o regime jurídico das sociedades anônimas o pedido de dissolução parcial, feito por acionistas minoritários, porque reguladas em lei especial que não contempla tal possibilidade. 2. Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp 419.174-SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJe 28/10/2002)."

No caso analisado, consta que a escolha do tipo societário é determinante para a aplicação de regras futuras, e uma vez que a sociedade anônima não prevê legalmente hipóteses para a dissolução parcial. Assim, a escolha do tipo societário seria mais importante do que a origem da sociedade.

Assim, não só seria incabível a dissolução parcial por falta de previsão legal, como, na verdade, deveria ser aplicada outra solução apresentada pela lei, qual seja o direito de recesso dos acionistas, que é adstrito às causas mencionadas pelo art. 137 da Lei das S. A.:

"Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:

I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas

II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver:

a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e

b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação;

III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito de retirada se a cisão implicar:

a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida;

b) redução do dividendo obrigatório; ou

c) participação em grupo de sociedades;

IV - o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembléia-geral;

V - o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial (art. 136, § 1o) será contado da publicação da respectiva ata;

VI - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3o e, se for o caso, da ratificação da deliberação pela assembléia-geral.

§ 1º O acionista dissidente de deliberação da assembléia, inclusive o titular de ações preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da primeira publicação do edital de convocação da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se anterior.

§ 2o O direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste artigo, conforme o caso, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembléia.

§ 3o Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, contado da publicação da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberação, é facultado aos órgãos da administração convocar a assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa.

§ 4º Decairá do direito de retirada o acionista que não o exercer no prazo fixado.

O direito de recesso confere ao acionista que dissentir da aprovação das matérias prevista no referido artigo, o direito de retirar-se, mediante reembolso de suas ações. Ou seja, a retirada do acionista fica condicionada não apenas à aprovação das matérias, mas também à manifestação da dissidência no prazo de 30 dias a partir da publicação da ata da Assembleia Geral.

Por fim, cumpre ainda dissertar sobre a dissolução parcial na sociedade anônima de capital aberto, isto é, sociedades que permitem a negociação dos títulos por ela admitidos em mercado de valores, que, a primeira vista, não seriam passíveis de operacionalizar uma dissolução parcial.

A posição majoritária é que não cabe a dissolução parcial em sociedades anônimas de capital aberto. Primeiramente porque o acionista descontente que deseja se retirar da sociedade, seguiria a opção mais viável e óbvia: a venda das ações em bolsa ou em mercado de balcão.

Além disso, por sua própria natureza versátil, as sociedades anônimas com capital aberto inviabilizam o caráter pessoal que poderia ensejar a quebra do affectio societatis. Normalmente, os acionistas de sociedades anônimas nem mesmo tem conhecimento do quadro de acionistas e sua composição.

Primeiramente, a organização da sociedade anônima de capital fechado possui uma mobilidade que facilita a negociação de ações, bem como o término do vínculo do acionista em qualquer sociedade. Contudo, há companhias que mesmo com o capital aberto possuem baixa liquidez e dispersão das ações, dificultando a comercialização dos títulos, assemelhando-se a sociedades de capital fechado.

Mauro Rodrigues penteado entende que há diversas companhias abertas cujas ações tem pouca ou nenhuma negociação na Bolsa, com o capital detido quase que exclusivamente pelo grupo controlador. Assim, o acionista permaneceria na mesma situação do sócio da sociedade fechada.

Nesse sentido, cumpre notar que a análise quanto a dissolução parcial sobre sociedades anônimas de capital aberto são diferentes das de capital fechado, dependendo de uma análise caso a caso.

Ainda assim, não se pode dizer que é absolutamente impossível a operacionalização da dissolução parcial de sociedade anônima de capital aberto. É, contudo, imprescindível, que seja analisada sua liquidez e circulação no mercado de ações.

4 Conclusão

As sociedades empresárias são constituídas do encontro de vontades dos sócios em atingir um objetivo comum, encontro de vontades representado pelo conceito de affectio societatis. Dessa forma, a affectio societtatis é princípio fundamental à constituição e manutenção da companhia e é exatamente no momento em que este princípio se ausenta que nasce a pretensão da dissolução (parcial ou não) da sociedade.

No começo entendia-se possível apenas a dissolução integral da sociedade, o que gerara situação gravíssima, tendo em vista o encerramento das atividades da sociedade por completo e a apuração de haveres da participação de cada um dos sócios. Com o objetivo de evitar essa solução drástica, algumas sociedades suportavam comportamentos inadequados (para os fins da atividade da sociedade) dos sócios.

Com o passar dos anos e evolução da legislação, doutrina e jurisprudência começou a se entender possível a dissolução parcial da sociedade, isto é, passou a ser possível que o sócio descontente ou que vinha gerando prejuízos às atividades da companhia se retirasse com a devida apuração de haveres de sua participação acionária.

Como visto ao longo do trabalho, hoje o ordenamento jurídico nacional permite a dissolução parcial (exclusão de sócio) da companhia nos casos em que o comportamento do sócio, de alguma forma, impede o andamento e desenvolvimento normal dos negócios da companhia. Portanto, verifica-se uma preocupação maior com a continuidade da sociedade ainda que algum, ou alguns, dos sócios estejam descontentes. Essa preocupação deriva exatamente da necessidade de se manter a atividade econômica em andamento, o que era prejudicado antigamente pelas constantes dissoluções de sociedade (isso significava: (i) ausência de mão de obra remunerada; (ii) ausência de serviço ou produto circulante no mercado; (iii) ausência de investimentos ou iniciativas no âmbito privado, por exemplo).

Além disso, foi possível verificar que os temas relacionados à dissolução das sociedades não se encontram exauridos. Ao longo da evolução das relações societárias verificam-se novas questões que devem ser enfrentadas pela doutrina e jurisprudência.

Por exemplo, hoje em dia discute-se a possibilidade da dissolução parcial em sociedades anônimas, o que empreende maiores estudos sobre o affectio societatis nas sociedades anônimas (quanto a esse tema, cumpre ressaltar, ainda existe muita divergência doutrinária e jurisprudencial). Esse tema encontra-se em grande debate pela doutrina e jurisprudência, que poderá ter novas opiniões formadas com o advento do Novo Código de Processo Civil, isso porque o novo texto legal exclui as sociedades institucionais no momento em que se refere apenas às sociedades empresariais e simples no tocante à dissolução parcial.

Outro tema que entre em pauta nos dias de hoje é relacionado à forma de apuração de haveres dos sócios. O Novo Código De Processo Civil traz consigo definições claras a respeito da forma de apuração de haveres, definições muito mais harmônicas com os dias de hoje do que as tidas até o momento.

A novidade legislativa está prevista nos artigos 585 a 595 do novo código de processo civil que entrará em vigor no início de 2016.

Com isso, conclui-se que a legislação, a doutrina e a jurisprudência vêm evoluindo para dar solução aos novos conflitos societários que vêm surgindo, sempre com o objetivo de preservar a sociedade ao invés de dissolve-la.

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[1] (TJ-PE - AC: 106900 PE 0000005818, Relator: Sílvio de Arruda Beltrão, Data de Julgamento: 11/12/2009, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18)

[2] FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002. 2

ed. São Paulo: Atlas, 2007

[3] http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242887/000923100.pdf?sequence=1

[4] Presentes no artigo2677, IV, doCódigo de Processo Civill.

[5] Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, p.15

[6] Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, p.230.

[7] SILVA, Alessandra Priscila Moura. Condições da Ação: uma questão de mérito ou uma questão processual. Artigo publicado em direitonet. Acesso em 10/10/2015

[8] in"Curso de Direito Processual Civil", 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 54

[9] TJSP, Ap. Nº 262.323-3/3-00, 14ª Câmara Cível, rel. Des. Franciulli Netto, j 12/09/1995

[10] LUCENA, José Waldecy. Das sociedades Limitadas. 6ª ed. 2005. Renovar. P. 800

[11] Fonseca, Priscila M. P. Correa da. Suspensão de deliberações sociais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 72

[12] BARBI FILHO, Celso. Dissolução Parcial de Sociedades Limitadas. Belo Horizonte. 2004. P.339-340

[13] ALVIM, Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, v. I, p.387.

[14] CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil, 3. Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 221 – 223.

[15] FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, n. 3.3.2.1, p. 115.

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